Vieira, José Roberto. “Fundamentos Republicano-democráticos Da Legalidade Tributária: Óbvios Ululantes E não Ululantes”. Revista Direito Tributário Atual, no. 20 (dezembro 1, 2006): 99–124. Acessado abril 26, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1546.