Vieira, José Roberto. «Fundamentos Republicano-democráticos Da Legalidade Tributária: Óbvios Ululantes E não Ululantes». Revista Direito Tributário Atual, no. 20 (diciembre 1, 2006): 99–124. Accedido julio 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1546.