Silva, Mauro. “Os Limites Para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial E Confisco: Como Elementos De Tensão Entre Justiça Fiscal E Segurança Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, no. 20 (dezembro 1, 2006): 179–201. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1549.