Pistone, Pasquale, e Flávio Rubinstein. “A Necessidade De Clareza Na Tributação E a Aplicação Da Doutrina Acte Clair Aos Tributos Diretos”. Revista Direito Tributário Atual, no. 21 (dezembro 1, 2007): 120–125. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1558.