Sacchetto, Claudio, e Ricardo Fernandes. “A Noção De Abuso Fiscal à Luz Da Jurisprudência Do Direito Comunitário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 21 (dezembro 1, 2007): 139–150. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1560.