Rocha, Paulo Victor Vieira da. “Os Princípios Da Legalidade E Da Capacidade Contributiva Na Valoração Aduaneira”. Revista Direito Tributário Atual, no. 22 (dezembro 1, 2008): 346–368. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1602.