Rocha, Paulo Victor Vieira da. “O Controle De Proporcionalidade Das Regras De ‘Substituição Tributária Por Fato Gerador Presumido’”. Revista Direito Tributário Atual, no. 24 (dezembro 1, 2010): 388–412. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1651.