Ferraz, Roberto. “A Base De Cálculo Própria De Impostos E a Necessidade De Revisão Da Súmula Vinculante N. 29 STF”. Revista Direito Tributário Atual, no. 24 (dezembro 1, 2010): 488–494. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1655.