Petry, Rodrigo Caramori. “Reflexões Sobre a Estrutura Do Direito Tributário No Brasil”. Revista Direito Tributário Atual, no. 24 (dezembro 1, 2010): 495–542. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1656.