Pistone, Pasquale, e Luís Flávio Neto. “A Retroatividade Em Matéria Tributária Sob As Perspectivas Do Direito Comparado E Do Direito Supranacional, Na Experiência Da Itália E Da União Europeia”. Revista Direito Tributário Atual, no. 27 (junho 1, 2012): 146–156. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1666.