Machado Segundo, Hugo de Brito. “Multas Tributárias, Proporcionalidade E Confisco”. Revista Direito Tributário Atual, no. 27 (junho 1, 2012): 372–383. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1678.