Rocha, Paulo Victor Vieira da. “Aspectos Constitucionais Da não Cumulatividade Dos Tributos No Brasil”. Revista Direito Tributário Atual, no. 27 (junho 1, 2012): 521–541. Acessado abril 18, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1689.