Bim, Eduardo Fortunato. “A Inconstitucionalidade Das Razões De Estado E O Poder De Tributar: Violação Ao Estado Democrático De Direito”. Revista Direito Tributário Atual, no. 19 (dezembro 1, 2005): 192–220. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1710.