Mariz de Oliveira, Ricardo. “A Propósito De Leis Interpretativas, De Validade E Vigência, De Aplicação Ao Passado E De Prazos Em Curso”. Revista Direito Tributário Atual, no. 18 (dezembro 1, 2004): 11–22. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1721.