Tôrres, Heleno Taveira. “Incentivos Fiscais Na Constituição E O ‘Crédito-Prêmio De IPI’”. Revista Direito Tributário Atual, no. 18 (dezembro 1, 2004): 76–97. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1724.