Caldas, Camilo Onoda Luiz. “Breves Considerações Sobre O Princípio Da Legalidade No Direito Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, no. 18 (dezembro 1, 2004): 137–150. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1729.