Franco Filho, Luiz Carlos Junqueira. “Contornos Do Princípio Da Não-Cumulatividade Em relação Ao ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 18 (dezembro 1, 2004): 237–250. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1735.