Caramico, Mara Eugênia Buonanno. “Determinação Do Sujeito Ativo Do ICMS Nas Importações “por Conta E Ordem” E ‘por Encomenda’: Implicação Dessa Conclusão Em Relação Ao Recolhimento De Outros Tributos Federais”. Revista Direito Tributário Atual, no. 28 (dezembro 1, 2012): 173–187. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1754.