Eroles, Pedro Vinícius Brito. “Análise Da Constitucionalidade Do Artigo 191-A Do Código Tributário Nacional: Continuidade Da Empresa, Interesse Público E Justiça Distributiva”. Revista Direito Tributário Atual, no. 28 (dezembro 1, 2012): 249–263. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1758.