Ribeiro, Fábio Henrique. “Penhora on Line Na Execução Fiscal: A Revisitação Da Jurisprudência Do STJ Sob a Perspectiva Do Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, no. 29 (junho 1, 2013): 153–165. Acessado abril 3, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1773.