Schoueri, Luís Eduardo. “O Princípio Do não Retrocesso Como Nova Perspectiva à Denúncia De Acordos De Bitributação”. Revista Direito Tributário Atual, no. 29 (junho 1, 2013): 237–249. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1778.