Caramico, Mara Eugênia Buonanno. “Da Ilegalidade Do Decreto Paulista Nº 56.045 2010 Em Relação às Regras Estabelecidas Pelo Convênio ICMS Nº 36 2010 E Pelo Protocolo Nº 23 2009”. Revista Direito Tributário Atual, no. 29 (junho 1, 2013): 250–263. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779.