Biava Júnior, Roberto. “Hipóteses Em Que Assiste Direito Ao Contribuinte Ao Ressarcimento Da Substituição Tributária ‘para Frente’ No ICMS: Análise Crítica De Pontos Jurídicos Controvertidos E Propostas Para Aprimoramento Da Legislação Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, no. 30 (dezembro 1, 2013): 315–333. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1802.