de Sousa, Thaís Louzada, e Mariane de Sousa Assis Resende. “O Mito Do Federalismo Fiscal: A Existência De Bitributação Na Cobrança Simultânea Da CFEM E Da TFRM”. Revista Direito Tributário Atual, no. 30 (dezembro 1, 2013): 386–396. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1805.