Cunha, Carlos Renato. “Legalidade, Presunções E Ficções Tributárias: Do Mito à Mentira Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, no. 36 (dezembro 1, 2016): 89–108. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/236.