Dias, Gabriel Nogueira. “Medidas Provisórias: Como Os Contribuintes Deveriam Enxergá-Las”. Revista Direito Tributário Atual, no. 15 (dezembro 1, 1998): 174–192. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1880.