da Silva, José Roberto Dias. “Encargo Financeiro: Artigo 12 Da Lei Nº 7.738 89”. Revista Direito Tributário Atual, no. 16 (dezembro 31, 2021): 112–130. Acessado janeiro 22, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1890.