López, Maria Teresa Martínez. “A Compensação De Tributos Administrados Pela Secretaria Da Receita Federal: Regime Jurídico - Momento E Condições Para O Procedimento”. Revista Direito Tributário Atual, no. 17 (dezembro 1, 2003): 105–116. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1906.