Bassani, Carolina Poltronieri, e Nelson Souza Neto. “Taxas: Aspectos Controvertidos Sobre a Instituição De Sua Cobrança E Destinação Do Produto Da Arrecadação”. Revista Direito Tributário Atual, no. 36 (dezembro 1, 2016): 109–121. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/242.