Nogueira, Ruy Barbosa. “ICM - Rações Animais: A Natureza Imunitória Da Isenção Do ICM Concedida Pela União, Atendendo a Relevante Interesse Social E econômico Nacional - PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, no. 4 (setembro 1, 1984): 719–755. Acessado janeiro 23, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1952.