Nogueira, Ruy Barbosa. “Imposto De Renda. Incentivo Fiscal. Irrevogabilidade Das Isenções Sob Condição Onerosa E Prazo Certo. Direito Adquirido: PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, no. 5 (setembro 1, 1985): 907–934. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1962.