Nogueira, Ruy Barbosa. “ICM - Exigência Nas Importações De Mercadorias Originárias E Procedentes De Países Signatários Do GATT ALADI - A Paridade De Tratamento - A Súmula 575 O STF E O Novo §11 Do Art. 23 Da Constituição Federal: PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, no. 7/8 (setembro 1, 1988): 2006–2030. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1974.