Becho, Renato Lopes, e Danilo Barth Pires. “As Multas Tributárias E O Princípio Do não Confisco Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Direito Tributário Atual, no. 36 (dezembro 1, 2016): 293–308. Acessado outubro 31, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249.