Scaff, Fernando Facury. “O Poder Constituinte E O Constituido. Notas Sobre a representação Judicial Da União Nas Ações Fiscais”. Revista Direito Tributário Atual, no. 10 (setembro 1, 1990): 2601–2618. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1991.