Mélega, Luiz, e Luiz Henrique Cavalcante Mélega. “Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação - ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 10 (setembro 1, 1990): 2619–2660. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1992.