Nogueira, Ruy Barbosa. “Mandado De Segurança Preventivo. Contagem Do Prazo Para Sua Interposição a Partir Da Data Da Ameaça Ou Justo Receio: PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, no. 13 (janeiro 7, 2022): 71–81. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2020.