Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez, João de Souza Alho Neto, e Lucas Henrique Brito Monte Santo. “Taxas De Polícia E Base De Cálculo: O Caso Da TFRH”. Revista Direito Tributário Atual, no. 36 (dezembro 1, 2016): 184–206. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/260.