Godoi, Marciano Seabra de, e João Victor Araújo Dande. “Será Mesmo O Tributo Uma Restrição a Direitos Fundamentais?”. Revista Direito Tributário Atual, no. 50 (abril 27, 2022): 305–324. Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2152.