Neto, Luís Flávio. “Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Boa-Fé E Proibição De Comportamentos Contraditórios No Direito Tributário: Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium”. Revista Direito Tributário Atual, no. 36 (dezembro 1, 2016): 222–239. Acessado janeiro 10, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271.