Tomkowski, Fábio Goulart. “Planejamento Tributário: A Fraude à Lei No Direito Tributário Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 144–164. Acessado janeiro 31, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/274.