Camargo Marinucci, Sidnei. “Inconstitucionalidade Do Prazo Estabelecido Pela Receita Federal Para Compensação De Crédito Judicial”. Revista Direito Tributário Atual, no. 53 (abril 26, 2023): 375–384. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2308.