Napoleão Alves, Henrique, e Eduardo Junqueira Coelho. “Imposto Sobre Serviços E Os Contratos De Franquia: Uma Análise Do Julgamento Do STF No RE N. 603.136”. Revista Direito Tributário Atual, no. 54 (setembro 2, 2023): 217–236. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2326.