Andrade, Leonardo Aguirra de. “A Impossibilidade De a Receita Federal Aplicar a Multa Qualificada Federal De 150%”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 283–307. Acessado janeiro 31, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/292.