Carsoni Alves Fernandes da Silva, Fabiana. “A Individualização Da Pena No Direito Tributário Sancionador: Competência Para a Graduação Da Penalidade Fiscal E Princípios E Direitos Que Autorizam Tal Atividade”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 119–143. Acessado dezembro 28, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/293.