Garcia, Raquel Couto. “O Dano Tributário Em Face Do Preambular Estado Responsável E Eficiente”. Revista Direito Tributário Atual, no. 54 (setembro 2, 2023): 255–279. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2345.