Scaff, Fernando Facury. “As Inovações Do STF No Julgamento Dos Temas N. 881 E N. 885 Sobre Controle De Constitucionalidade E Os Efeitos Temporais Da Coisa Julgada”. Revista Direito Tributário Atual, no. 53 (abril 26, 2023): 452–469. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2352.