Oliveira, Ricardo Mariz de. “A Norma De Isenção E Seus Efeitos (Obrigação E Créditos Tributários)”. Revista Direito Tributário Atual, no. 53 (abril 26, 2023): 486–517. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2354.