Baleeiro Costa, Renan. “A Inexistência De Normas Gerais Tributárias Editáveis Por Lei Federal Ordinária: Um Exame Da Relação Entre O Art. 146, III E O Art. 24 Da Constituição”. Revista Direito Tributário Atual, no. 57 (setembro 23, 2024): 486–505. Acessado dezembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2392.