e Silva de Almendra Freitas, Leonardo. “Sistematização Dos Anacronismos E Inconstitucionalidades Do Termo Inicial Dos Juros De Mora De Indébito Fiscal: Críticas Novas E Antigas”. Revista Direito Tributário Atual, no. 55 (dezembro 9, 2023): 176–201. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2403.