Possato Rocha, Caroline, e Silvestre Magnago de Mattos Panciere. “A Cobrança De Diferença De Alíquota Do ICMS No Ano-exercício De 2022 Diante Do Princípio Da Anterioridade Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (maio 9, 2024): 150–176. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2408.