Godoi, Marciano Seabra de, e Simone Bento Martins Cirilo. “O Inédito Diálogo Institucional E Federativo Que Vem Conduzindo a Concretização Normativa Da Regra Constitucional Da Seletividade De Alíquotas Do ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 55 (dezembro 9, 2023): 415–436. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2466.